Contrato Bancário Cheque Especial.
Apelação Cível. Ação de cobrança de crédito bancário obtido pelo correntista em cheque especial e não quitado. Alegação de anatocismo. Sentença que acolhe prova pericial para expurgar do cálculo a capitalização de juros no prazo inferior a um ano. Capitalização de juros vedada pelo Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º, desde que expressamente pactuada. Decisão do STF (fevereiro de 2015) no RE 592377/RS considerando constitucional o art. 5º da referida Medida Provisória. No caso concreto, direito do consumidor à informação clara e adequada (art.6º do CDC) não comprovado. Ausência de prova de cláusula contratual expressa sobre aplicação de juros capitalizados ("juros sobre juros"). Descumprimento do dever de informação e do princípio da boa-fé. Consumidor é parte vulnerável e deve conhecer as obrigações assumidas perante a instituição financeira. Expurgo que se impõe para capitalizar juros em período do débito superior a um ano. Sentença mantida. Nos Termos do Art. 557, caput do Código de Processo Civil NEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso.