PLANO REAL DIFERENÇAS

AgRg no REsp 1214518/AM

PRIMEIRA TURMA

Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES

Julgamento: 13/03/2012

Publicação: DJe 16/03/2012

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. URV. LEI 8.880/94. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que as regras de conversão de vencimentos em URV insertas na Lei 8.880/94 aplicam-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Precedentes: REsp 1.249.211/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/8/2011; AgRg no REsp 833.666/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/3/2010; e EDcl no AgRg no Ag 1.131.075/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/4/2010.

(... )

3. Agravo regimental não provido.”