ISS LOCAÇÃO DE BENS:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ISS INCIDENTE SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SÚMULA DE NATUREZA VINCULANTE Nº 31. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART 932, IV, INCISOS "A" E "B" DO CPC.