Novidades
Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
30/09/2013 11:47
Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial.
A decisão foi tomada no julgamento de reclamação apresentada...
Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino
30/09/2013 11:31
Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino que realiza obra irregular que altera a fachada e traz risco para a segurança do prédio. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o...
Bem de família pode ser penhorado pelo não pagamento das despesas de condomínio
30/09/2013 11:12
Os inadimplentes com as despesas do condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel ser penhorado para garantia de pagamento da dívida, pois a regra da impenhorabilidade do bem de família não alcança dos débitos condominiais.
O mercado imobiliário brasileiro está...
Desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental
30/09/2013 11:04
Sabe-se que a distinção entre pessoa jurídica e pessoa física surgiu como forma de se viabilizar o exercício da atividade econômica, para resguardar os bens pessoais de empresários e sócios no caso de falência da sociedade empresária.
Entretanto, em muitos casos, essa proteção concedida pelo...
STJ julgará se sócio precisa ser avisado de penhora data para o julgamento.
30/09/2013 10:56
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recurso repetitivo, se a empresa e os sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancárias bloqueadas pelo sistema Bacen-Jud - que permite a penhora on-line.
O ministro...
Fundação Petros deve incluir como dependente o companheiro que vive em união homoafetiva com aposentado da Petrobras
30/09/2013 10:40
A Petros, fundo de previdência complementar dos empregados da Petrobras, deve incluir o companheiro de um trabalhador aposentado em 1992 como apto a receber complementações de aposentadoria. Ambos vivem em união homoafetiva estável desde a década de 80. Tanto a empresa como o fundo foram condenados...
Auxílio-doença de curto prazo pode ser liberado sem perícia
30/09/2013 10:34
Auxílio-doença de curto prazo pode ser liberado sem perícia
O INSS estuda liberar o auxílio-doença sem o beneficiário ter que se submeter à avaliação da perícia médica na agência do instituto.
Uma nova proposta prevê concessão automática, apenas com atestado médico, em casos de afastamento de...
Ausência de pagamento de verbas rescisórias gera dano moral
22/07/2013 10:17
Ausência de pagamento de verbas rescisórias gera dano moral
O artigo trata de explicar de forma breve a decisão mais recente da Justiça do Trabalho, a respeito do cabimento de indenização por dano moral pelo não pagamento das verbas rescisórias do trabalhador dispensado sem justa...
A suspensão decidida pelo STJ dos processos que versam sobre TAC, TEC, IOF e tarifas.
17/06/2013 10:22
Publicado em: 03/06/2013 por Samir Crespo Fernandes em Direito Civil, Direito Tributário, Tributos, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
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A suspensão decidida pelo STJ dos processos que versam...
Plenário do CNJ aprova nota técnica contra PEC 37
14/06/2013 11:06
Plenário do CNJ aprova nota técnica contra PEC 37
O Conselho Nacional de Justiça enviará ao Congresso Nacional nota técnica contra aprovação de Proposta de Emenda à Constituição 37, que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar...